1. O que é o serviço
O Controle Financeiro é um sistema on-line de organização financeira. Com ele você cadastra clientes, controla empréstimos, parcelas e contratos de compra e venda de veículos, gera recibos e modelos de contrato e envia lembretes por WhatsApp. O serviço é prestado por __________, inscrito(a) sob o nº __________ (o "Fornecedor").
O sistema é apenas uma ferramenta de organização. O Fornecedor não empresta dinheiro, não intermedeia negócios, não faz cobranças em seu nome e não participa das relações entre você e seus clientes.
2. Cadastro e acesso
- O acesso é pessoal, feito com e-mail e senha. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com o seu acesso.
- Troque a senha inicial no primeiro acesso, em Ajustes.
- Informe ao Fornecedor imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.
3. Assinatura, pagamento e suspensão
- O serviço é cobrado por mensalidade pré-paga, no valor combinado na contratação, pago por PIX ou outra forma indicada pelo Fornecedor.
- Pode haver um período de teste gratuito. Ao final dele, é preciso pagar para continuar usando.
- Se a mensalidade não for paga até o vencimento, o acesso continua liberado durante o período de tolerância informado no sistema. Depois disso, o acesso é suspenso até o pagamento.
- Durante a suspensão, seus dados continuam guardados e você pode baixar uma cópia (backup) a qualquer momento pela própria tela de bloqueio.
- Os valores podem ser reajustados mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência.
4. Suas responsabilidades
- Legalidade da atividade: você é o único responsável pelos negócios que registra no sistema e por cumprir a legislação aplicável. Isso inclui os limites de juros para quem não é instituição financeira (Código Civil, art. 591; Decreto nº 22.626/1933 — Lei de Usura; Lei nº 1.521/1951) e as regras de cobrança e de defesa do consumidor.
- Taxas e valores: as taxas de juros, multas e encargos são escolhidos por você. O sistema apenas faz os cálculos com os números informados.
- Dados dos seus clientes: você é o controlador dos dados pessoais que cadastra (nome, CPF, endereço, telefone etc.), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Cabe a você ter base legal para tratá-los e atender os pedidos dos titulares.
- Cobranças: mensagens enviadas pelo WhatsApp saem do seu próprio aparelho e são de sua responsabilidade. Não use o sistema para cobranças abusivas, ameaças ou constrangimento (Código de Defesa do Consumidor, art. 42).
- Não use o serviço para atividades ilícitas, não tente acessar dados de outros usuários e não sobrecarregue o sistema de propósito.
5. Modelos de contrato e recibo
Os contratos e recibos gerados são modelos genéricos, oferecidos por conveniência. Eles não substituem a orientação de um advogado e não há garantia de que sejam válidos ou adequados ao seu caso. Revise sempre antes de assinar. Cláusulas com juros acima do permitido em lei podem ser anuladas pela Justiça.
6. Limitação de responsabilidade
- Os cálculos (parcelas, juros, multas, saldos) são informativos. Confira os valores antes de cobrar ou assinar.
- O Fornecedor se esforça para manter o serviço disponível e faz cópias de segurança diárias, mas não garante funcionamento sem interrupções. Recomendamos que você baixe backups com frequência.
- O Fornecedor não responde por prejuízos decorrentes dos negócios entre você e seus clientes, de inadimplência, de dados informados incorretamente ou de uso do sistema em desacordo com estes termos.
- Quando houver responsabilidade do Fornecedor, ela fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses.
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.
8. Cancelamento
Você pode cancelar a qualquer momento: basta não renovar a assinatura ou pedir o cancelamento ao Fornecedor. Não há multa de cancelamento, e valores já pagos não são devolvidos de forma proporcional, salvo nos casos previstos em lei. Depois do cancelamento, os dados ficam guardados por 90 dias para que você possa baixá-los. Passado esse prazo, podem ser excluídos definitivamente. O Fornecedor também pode encerrar contas que violem estes termos.
9. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças importantes serão avisadas no sistema, e continuar usando o serviço depois do aviso significa que você concorda com a nova versão.
10. Contato e foro
Dúvidas e solicitações: __________. Fica eleito o foro da comarca de __________, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.